A medida tem o objetivo de ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem enfrenta dificuldades financeiras, promovendo mobilidade, autonomia e inclusão no mercado de trabalho. Com foco na justiça social, a nova legislação tem potencial de transformar a vida de milhares de brasileiros e brasileiras, especialmente de mulheres negras, periféricas e chefes de família.
Quem pode participar?
Para ter acesso à CNH gratuita, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Ter 18 anos ou mais;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 706,00 por integrante da família, com base no salário mínimo atual).
O que o programa cobre?
A CNH Social garante a gratuidade de todas as etapas da habilitação:
Exames médicos e psicológicos;
Aulas teóricas e práticas em autoescola;
Taxas de provas (inclusive segunda tentativa, se necessário);
Emissão da CNH.
Inicialmente, a prioridade será para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, cada estado poderá estender a gratuidade para outras categorias, como C, D e E, de acordo com as políticas locais.
Oportunidade no mercado de trabalho
Com a CNH em mãos, os beneficiários poderão atuar como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos legais para o exercício da profissão. Isso abre oportunidades em setores como:
Transporte de passageiros (aplicativos ou vans);
Entregas;
Logística rural e urbana;
Serviços em regiões com transporte público precário.
Como se inscrever?
Apesar da autorização legal, a implementação depende dos Detrans de cada estado e do Distrito Federal. Por isso, os interessados devem ficar atentos aos editais e calendários que serão divulgados pelos órgãos executivos de trânsito locais, com as regras de inscrição, seleção e número de vagas disponíveis.
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